CONDIÇÕES DE COMPRA E DE UTILIZAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
Recomendamos que o utilizador leia atentamente as condições, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade (doravante referidas conjuntamente como “Políticas de Proteção de Dados”) antes de utilizar este Website. A utilização deste Website, e a realização de qualquer pedido através do mesmo implicam a aceitação destas Condições e das nossas Políticas de Proteção de Dados. Se não estiver de acordo com a totalidade das Condições e com a Política de Proteção de Dados, não utilize este Website.
Estas Condições estão sujeitas a modificações sem aviso prévio. É da sua responsabilidade consultá-las e proceder à sua leitura periodicamente, uma vez que as condições vigentes no momento da formalização do Contrato relevante (nos termos abaixo definidos) ou as condições de utilização deste Website serão as aplicáveis em cada momento
Se o utilizador tiver qualquer dúvida relativamente às Condições ou às Políticas de Proteção de Dados, pode contactar os nossos serviços através do formulário de contacto.
O Contrato (nos termos abaixo definidos) poderá ser executado, por opção do utilizador, em qualquer dos idiomas em que se encontrem disponíveis as Condições de formalização do mesmo neste Website.
2. INFORMAÇÃO DA COMPANHIA
A venda de artigos através deste Website é realizada sob o nome de Mimos do Bebé, uma companhia de Portugal.
3. OS SEUS DADOS E A SUA VISITA A ESTE WEBSITE
A informação ou detalhes pessoais por si proporcionados será processada de acordo com as nossas Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar este Website, o utilizador aceita o processamento da informação e dos dados, e certifica a veracidade e a correção da informação e dos detalhes fornecidos.
4. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
Ao utilizar este Website, e ao realizar pedidos através do mesmo, o utilizador compromete-se a:
Se não proporcionar toda a informação requerida à Mimos do Bebé, não poderá realizar o seu pedido.
Ao realizar um pedido neste Website, o utilizador declara ser maior de idade, e legalmente elegível para celebrar contratos desta natureza.
5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos oferecidos neste Website apenas estão disponíveis para entrega em Portugal.
6. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
A informação contida nas presentes Condições e os detalhes contidos neste Website não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite à negociação. Não existirá em nenhum caso qualquer contrato entre Mimos do Bebé e o utilizador em relação com qualquer produto, até que o seu pedido seja expressamente aceite pelos nossos serviços. Se a sua oferta não for aceite, e o montante correspondente ao pedido já tiver sido debitado na sua conta, a Mimos do Bebé procederá ao seu reembolso total.
Para realizar um pedido, o utilizador deverá seguir o procedimento de compra on-line, e clicar em "Autorizar Pagamento", após o que receberá um e-mail confirmando a receção do seu pedido (a "Confirmação de Pedido"). Tenha presente que isto não significa que o seu pedido foi aceite, uma vez que constitui uma oferta do utilizador para a aquisição de um ou mais artigos do nosso Website. Todos os pedidos estão sujeitos à aprovação da Mimos do Bebé, e ser-lhe-á remetido um e-mail de confirmação do envio do seu pedido (a "Confirmação de Expedição"). O contrato entre a Mimos do Bebé e o utilizador para a aquisição de um artigo (o "Contrato") só se considerará formalizado depois do envio da Confirmação de Expedição.
Apenas se encontram sujeitos aos termos do Contrato os artigos indicados na Confirmação de Expedição. A Mimos do Bebé não está obrigada a proporcionar ao utilizador qualquer outro artigo que não tenha sido encomendado, até que se confirme que estes foram enviados mediante a Confirmação de Expedição.
7. DISPONIBILIDADE DOS ARTIGOS
Todos os pedidos de artigos estão sujeitos à sua disponibilidade. Assim, no caso de existirem dificuldades de fornecimento de alguns artigos, ou no caso de não existir algum artigo em stock, a Mimos do Bebé reserva-se o direito de lhe proporcionar informação sobre artigos substitutivos de qualidade similar ou superior para complementar o seu pedido. Se não desejar encomendar nenhum dos artigos substitutivos, a Mimos do Bebé procederá ao reembolso do montante pago correspondente aos artigos não disponíveis.
8. RECUSA DE PROCESSAMENTO DE UM PEDIDO
A Mimos do Bebé Reserva-se o direito de retirar qualquer artigo deste Website em qualquer momento, e de retirar ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. Embora a Mimos do Bebé procure sempre fazer todo o possível para processar todos os pedidos, poderão existir circunstâncias excecionais que nos obriguem a recusar o processamento de algum pedido após termos remetido a Confirmação de Pedido, o que nos reservamos o direito de fazer em qualquer momento.
A Mimos do Bebé declina qualquer responsabilidade perante o utilizador ou qualquer terceiro pela retirada de qualquer artigo ou conteúdo deste Website, ou pelo não processamento de um pedido uma vez remetida a Confirmação de Pedido.
9. ENTREGA
Sem prejuízo da cláusula 7 acima relativa à disponibilidade dos artigos, e salvo quaisquer circunstâncias extraordinárias, a Mimos do Bebé fará todos os esforços para enviar o pedido composto pelo(s) artigo(s) mencionados em cada Confirmação de Pedido antes da data indicada na respetiva Confirmação de Pedido, ou, no caso de não existir uma data de entrega especificada, dentro do prazo mencionado no momento da seleção do método de entrega e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.
Não obstante, poderão existir motivos para o atraso na entrega, como, por exemplo, a personalização dos artigos, ou a ocorrência de circunstâncias imprevistas ou a área de entrega.
No que diz respeito ao cartão-presente, este será entregue na data indicada pelo utilizador ao realizar o seu pedido.
Se por qualquer motivo não nos for possível cumprir com a data de entrega estabelecida, o utilizador será informado desta circunstância, oferecendo-lhe a possibilidade de prosseguir com a compra, selecionar uma nova data para a entrega do pedido, ou cancelar o mesmo, com o reembolso total do montante pago. O utilizador deve ter presente que a Mimos do Bebé não realiza entregas aos Sábados e Domingos, exceto no caso do cartão-presente virtual, que será entregue na data por si especificada.
Para efeitos das presentes Condições, considera-se que a "entrega" se realizou ou que o pedido foi "entregue" quando o utilizador ou um terceiro por ele indicado toma posse fisicamente dos artigos, o que será comprovado pela assinatura do recibo do Pedido, no endereço de entrega estipulado.
O cartão-presente virtual considerar-se-á entregue segundo o estabelecido nos Termos e Condições de Utilização do cartão-presente e, em qualquer caso, no momento do seu envio para o endereço de e-mail especificado pelo utilizador.
10. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DE UM PEDIDO
Se nos for impossível entregar o seu pedido, procuraremos encontrar um lugar seguro para o deixar. Se tal não for possível, o seu pedido será devolvido ao nosso armazém. Deixar-lhe-emos uma notificação explicando onde se encontra o seu pedido, e como proceder para concretizar uma nova entrega. Se não for estar presente no lugar da entrega na hora indicada, agradecemos que contacte os nossos serviços para concretizar a entrega noutro dia.
Se transcorridos 30 dias da disponibilização do seu pedido para a sua entrega, não nos tiver sido possível proceder à entrega do pedido por motivos não imputáveis aos nossos serviços, a Mimos do Bebé assumirá que deseja cancelar o Contrato, que será rescindido. Como resultado da rescisão do Contrato, procederemos à devolução de todos os pagamentos recebidos relacionados com o mesmo, incluídos os custos de entrega (excetuando quaisquer custos adicionais derivados da escolha, pelo utilizador, de qualquer outro meio de entrega para além da entrega ordinária oferecida pela Mimos do Bebé) sem qualquer atraso injustificado, e de qualquer modo, no prazo de 14 dias a contar da data de rescisão do presente Contrato.
Por favor, tenha presente que o transporte derivado da rescisão do Contrato poderá implicar custos adicionais, os quais estamos autorizados a debitar ao utilizador.
11. TRANSMISSÃO DE RISCO E PROPRIEDADE DOS ARTIGOS
Os riscos do artigo serão da responsabilidade do utilizador a partir do momento da entrega dos artigos.
O utilizador será proprietário dos produtos a partir do momento em que a Mimos do Bebé tenha recebido o pagamento total de todos os montantes devidos relacionados com o artigo, incluindo os custos de entrega, ou no momento da entrega (tal como definido na cláusula 9 acima), se esta se realizar numa data posterior.
12. COMPRA DE ARTIGOS COMO CONVIDADO
A funcionalidade de aquisição de artigos como convidado encontra-se também disponível no nosso Website. Ao escolher este tipo de compra, apenas lhe serão requeridos os dados essenciais para processar o seu pedido. Ao completar o processo de compra, ser-lhe-á oferecida a oportunidade de se registar como utilizador, ou de continuar como utilizador não registado.
13. IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO (IVA)
Nos termos da legislação vigente, todas as compras realizadas através deste Website estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto no caso dos artigos a entregar diretamente aos clientes residentes nas Ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilla.
Assim, e em conformidade com o Capítulo I da Secção V da Diretiva Europeia 2006/112/CE de 28 de novembro de 2006, sobre o sistema comum do imposto sobre valor acrescentado, o lugar de fornecimento dos artigos considerar-se-á como pertencendo ao Estado Membro do endereço de entrega dos artigos, sendo aplicado o respetivo IVA à taxa em vigor no Estado Membro em que serão entregues os artigos, de acordo com o pedido realizado.
Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor em cada jurisdição, a regra de "reverse charge - cobrança reversa -" (artigo 194 da Diretiva 2006/112) aplicar-se-á aos artigos fornecidos em alguns Estados Membros da União Europeia se o cliente for ou lhe for exigível que seja um sujeito passivo de pagamento de imposto para efeitos do IVA. Neste caso, não será aplicado o IVA, sujeito a confirmação pelo recipiente de que o IVA correspondente aos artigos fornecidos será da responsabilidade do cliente, em conformidade com o procedimento de "reverse charge".
Os pedidos a entregar nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilla estarão isentos de IVA, exceto nos casos previstos no artigo 146 da Diretiva anteriormente mencionada, sujeito à aplicação dos impostos relevantes e dos direitos aduaneiros de acordo com a legislação e os regulamentos aplicáveis.
14. PREÇO E PAGAMENTO
O preço dos artigos será o estipulado em todo o momento no nosso Website, excetuando os casos de omissão evidente. Embora aMimos do Bebé faça todos os esforços para assegurar que os preços indicados no nosso Website sejam os corretos, é possível que se verifique a existência de eventuais erros. Se detetarmos um erro no preço de qualquer dos nossos artigos que tenha sido encomendado pelo utilizador, informar-lhe-emos desta circunstância com a maior brevidade possível, oferecendo ao utilizador a opção de confirmar o seu pedido ao preço correto, ou de proceder ao seu cancelamento. Se não nos for possível contactar diretamente o utilizador, o pedido será considerado como cancelado, e procederemos ao reembolso de todos os montantes pagos pelo utilizador em relação com o pedido.
A Mimos do Bebé não está obrigada a fornecer qualquer artigo ao preço inferior incorreto, (inclusive após o envio da Confirmação de Entrega) no caso de se tratar de um erro óbvio e inconfundível, que possa ser razoavelmente identificado pelo utilizador como sendo um preço incorreto.
Os preços indicados no nosso Website incluem IVA, mas excluem os custos de entrega, que serão adicionados ao preço total do pedido, conforme se indica no nosso Guia de Compras - Custos de Entrega.
Os preços podem ver-se alterados em qualquer momento. No entanto, exceto nos casos anteriormente referidos, estas alterações não afetarão os pedidos para os quais tenha sido emitida uma Confirmação de Pedido.
Uma vez selecionados todos os artigos que deseja comprar, estes terão sido adicionados ao seu cesto de compras, e o seguinte passo será o processamento do pedido e o seu pagamento. Para este efeito, o utilizador deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou comprovando a informação requerida em cada passo. O utilizador poderá, durante o processo de compra e antes de proceder ao pagamento do pedido, modificar em qualquer momento os detalhes do mesmo. No Guia de Compra poderá consultar a informação detalhada sobre o processo de compra. Se for um utilizador registado, poderá também consultar o registo de todos os seus pedidos anteriores na secção "A Minha Conta".
Para minimizar o risco de acesso não autorizado, os detalhes do cartão de crédito utilizado para o pagamento serão encriptados. Depois de recebido o pedido do utilizador, a Mimos do Bebé procederá à realização de uma pré-autorização no seu cartão, para assegurar que este tem fundos suficientes para completar a transação. O montante do pedido será debitado do cartão do utilizador no momento em que o pedido abandonar os armazéns da Mimos do Bebé.
Ao clicar em "Autorizar Pagamento", o utilizador confirma que o cartão de crédito é seu, ou que é o legítimo proprietário do cartão-presente ou do voucher, se for o caso.
Os cartões de crédito encontram-se sujeitos a autorização por parte da entidade emissora do cartão. Se o pagamento não for autorizado pela entidade emissora do cartão, a Mimos do Bebé declina qualquer responsabilidade por eventuais atrasos ou falha na entrega do pedido, e não poderá formalizar qualquer Contrato com o utilizador.
15. CHECKOUT EXPRESS
A função Checkout Express (doravante referida como "Checkout Express") destina-se a facilitar ao utilizador a realização das suas compras neste Website, evitando-lhe que tenha de introduzir a informação de envio, faturação e pagamento com cada pedido realizado. A função Checkout Express está disponível na secção Ver Cesto.
Para utilizar a função Checkout Express, é necessário guardar a informação do cartão de crédito do utilizador. Poderá fazê-lo com qualquer dos cartões aceites neste Website, clicando na opção "Guardar a informação do meu cartão". Ao selecionar esta opção, armazenar-se-á a seguinte informação: número do cartão, nome do titular do cartão tal como figura no mesmo, e data de validade do cartão.
Para guardar a informação do seu cartão e utilizar a função Express Checkout, o utilizador deverá aceitar as Condições e a Política de Privacidade aplicáveis.
Ao aceitar utilizar a função Checkout Express, o utilizador autoriza que as compras realizadas com esta ferramenta sejam debitadas no cartão a ela associado. A utilização do cartão de crédito reger-se-á pelos termos e condições estabelecidos entre o utilizador e a entidade emissora do cartão, em todos os casos.
O utilizador poderá armazenar na função Checkout Express a informação de tantos cartões como desejar. Para o fazer, deverá efetuar pelo menos um pagamento com cada um dos cartões. Se desejar guardar a informação de mais de um cartão, o cartão cuja informação tenha sido guardada mais recentemente será considerado como o seu "Cartão Favorito", e será utilizado de forma predeterminada para as compras que realize utilizando a função Checkout Express. Não obstante, o utilizador poderá modificar o seu Cartão Favorito na secção A Minha Conta deste Website.
Para utilizar a função Checkout Express, o utilizador apenas tem de clicar no botão "Checkout Express" que aparece no Cesto da Compra. Ao fazê-lo abrir-se-á uma janela com a informação de envio, faturação e pagamento do seu pedido. A informação disponível nesta janela não pode ser editada, pelo que o utilizador não deverá completar a compra se detetar qualquer informação incorreta. Para realizar a sua compra utilizando outra informação, por favor, não utilize o serviço de Checkout Express.
Poderá modificar o seu Cartão Favorito associado à função Checkout Express na secção A Minha Conta deste Website.
As provisões desta cláusula não são aplicáveis à compra de artigos na qualidade de convidado.
16. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
16.1 Direito legal de rescisão Direito de rescisão
Ao estabelecer um contrato como consumidor, o utilizador tem o direito a rescindir dito Contrato no prazo de 14 dias, sem qualquer justificação.
O período de rescisão do Contrato expira decorridos 14 dias da data em que o utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo utilizador, tome posse fisicamente dos artigos ou, no caso de vários artigos que formem parte de um único pedido mas sejam entregues separadamente, decorridos 14 dias da data em que o utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo utilizador, tome posse fisicamente do último artigo incluído no pedido.
Para cumprir com o prazo de rescisão, basta que envie à Mimos do Bebé a sua comunicação relativa ao exercício do seu direito de rescisão antes da data de finalização do período de rescisão.
Efeitos da rescisão
Em caso de rescisão do Contrato pelo utilizador, a Mimos do Bebé procederá ao reembolso de todos os pagamentos feitos por este, incluindo os custos de entrega (excetuando os custos complementares resultantes da escolha pelo utilizador de um meio de entrega distinto do tipo de entrega standard de menor custo oferecido), sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Mimos do Bebé receba a informação sobre a sua decisão de rescindir este Contrato. O reembolso realizar-se-á utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo utilizador para a transação inicial. Em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer gastos como resultado do dito reembolso. Não obstante, a Mimos do Bebé poderá suspender o reembolso até que os artigos devolvidos lhe tenham sido entregues, ou até que seja proporcionada comprovação da sua devolução pelo utilizador, o que quer que ocorra primeiro.
Salvo nos casos em que o utilizador proceda à devolução dos artigos em qualquer loja Mimos do Bebé em Portugal, ou à sua devolução por serviço de entregas proporcionado pela Mimos do Bebé, o utilizador deverá suportar os custos da devolução dos artigos.
O utilizador só será responsável por qualquer perda de valor dos artigos resultante da sua manipulação para além do que é necessário para estabelecer a natureza, caraterísticas e o estado dos mesmos.
16.2 Direito de rescisão contratual
Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de cancelamento atribuído aos consumidores e utilizadores mencionado na cláusula 16.1 acima, a Mimos do Bebé concede ao utilizador um período de 30 dias, a contar da data de entrega dos artigos, para a sua devolução (exceto nos casos mencionados na cláusula 16.3 acima, que excluem o direito de cancelamento). A devolução do cartão-presente rege-se pelos Termos de Utilização do mesmo.
No caso da devolução dos artigos nos termos contratuais estabelecidos pelo direito de rescisão, mas depois de expirado o período estabelecido para a sua devolução, o utilizador será reembolsado apenas pelo montante correspondente aos artigos devolvidos, e será responsável pelos custos de devolução dos artigos, quando esta não tenha lugar numa loja Mimos do Bebé em Portugal ou através do serviço de entregas por nós proporcionado.
O utilizador poderá exercer o seu direito de rescisão de acordo com o previsto na cláusula 16.1 acima, devendo, não obstante, informar à Mimos do Bebé sobre a sua intenção de rescindir o Contrato após o prazo legal estabelecido para a sua rescisão, devendo, em qualquer caso, proceder à devolução dos artigos no prazo de 30 dias a contar da data de entrega dos mesmos.
16.3 Disposições comuns
O utilizador não terá direito a proceder à rescisão do Contrato quando este se refira à entrega de algum dos seguintes artigos:
O direito de cancelamento do Contrato por parte do utilizador aplicar-se-á exclusivamente aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues. Não se procederá a qualquer reembolso se os artigos foram utilizados para além da sua abertura, ou se os artigos não se encontrarem nas mesmas condições em que foram entregues, ou quando tenham resultado danificados, pelo que o utilizador deverá ter os devidos cuidados com o(s) artigo(s) enquanto estes permanecerem na sua posse. Por favor, devolva os produtos utilizando ou incluindo a sua embalagem original, instruções e outra documentação, caso exista, que acompanhe os artigos. Os produtos devem ser devolvidos acompanhados pelo recibo que lhe foi entregue no momento da entrega do pedido. Encontrará um resumo de como exercer o seu direito de cancelamento ao receber o seu pedido.
Após o cancelamento, os artigos deverão ser devolvidos aos nossos serviços da seguinte maneira:
16.4 Devoluções
O utilizador poderá devolver o artigo em qualquer loja Mimos do Bebé em Portugal, ou através do serviço de entregas que a Mimos do Bebé enviará ao seu domicílio. Os artigos deverão ser devolvidos acompanhados do recibo que lhe foi entregue no momento da entrega do seu pedido.
A Mimos do Bebé procederá a inspecionar o produto devolvido, e informar-lhe-á por e-mail num prazo razoável se o produto dá direito a um reembolso ou substituição (segundo corresponda). O reembolso ou substituição do artigo terá lugar no prazo mais breve possível, e em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de envio do e-mail de confirmação do direito do utilizador ao reembolso ou à substituição do artigo.
Os montantes pagos pelos artigos devolvidos devido a danos ou defeitos, caso existam, serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relativos ao envio do artigo e os custos da sua devolução. O reembolso será pago através do mesmo meio de pagamento utilizado para efetuar a compra original.
Todos os direitos reconhecidos pela legislação vigente encontram-se salvaguardados.
17. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Salvo nos casos expressamente mencionados nas presentes Condições, a nossa responsabilidade em relação a qualquer artigo adquirido através do nosso Website limitar-se-á estritamente ao preço de compra do artigo.
Sem prejuízo do acima referido, a nossa responsabilidade não será limitada nem eximida nos seguintes casos:
Sem prejuízo do referido no parágrafo anterior, e na medida do legalmente permitido, e salvo indicação em contrário nas presentes Condições, a Mimos do Bebé não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:
Devido à natureza aberta deste Website, e à possibilidade da ocorrência de erros no armazenamento e transmissão da informação digital, a Mimos do Bebé não pode garantir a exatidão e a segurança da informação transmitida ou obtida através deste Website, salvo indicação expressa em contrário.
Todas as descrições de produtos, informação e materiais contidos neste Website são proporcionados ""as is", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas relativas aos mesmos, exceto nos casos legalmente estabelecidos. Neste sentido, se a contratação com a Mimos do Bebé se realiza na qualidade de consumidor ou utilizador, a Mimos do Bebé está obrigada a fornecer os artigos em conformidade com as condições estipuladas no Contrato, sendo responsável perante o utilizador por qualquer não conformidade que possa existir no momento da entrega.
Considera-se que os artigos se encontram em conformidade com o Contrato se:
Dentro dos limites legais permitidos, excluem-se todas as garantias, exceto aquelas que não se possam excluir legitimamente a favor de consumidores e utilizadores.
Os artigos vendidos pela Mimos do Bebé, e especialmente os artigos de produção artesanal, apresentam frequentemente as caraterísticas dos materiais naturais utilizados na sua confecção. Estas caraterísticas, como variações de grão, textura, nós e cor, não podem ser consideradas em nenhum caso como defeitos ou danos. Pelo contrário, o consumidor deve detetar a sua presença e apreciá-los. A Mimos do Bebé seleciona unicamente artigos com as melhores qualidades, mas as caraterísticas naturais são inevitáveis, e devem ser entendidas como parte da aparência individual do artigo.
As provisões desta cláusula não afetam os seus direitos como utilizador e consumidor, ou o seu direito de cancelamento do Contrato.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos proporcionados como parte deste Website são de propriedade da Mimos do Bebé, ou pertencem a proprietários que concederam à Mimos do Bebé a licença necessária para a sua utilização. A utilização de dito material só está autorizada na medida em que esteja expressamente autorizada pela Mimos do Bebé ou pelos seus proprietários. Esta condição não impede a utilização deste Website para a cópia necessária da informação no seu pedido ou nos detalhes de contacto.
19. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não é permitido fazer uso deste Website de maneira indevida, introduzindo intencionalmente um vírus, troiano, verme, bombas lógicas ou qualquer outro software ou material tecnologicamente daninho ou prejudicial. O utilizador não deverá tentar aceder de forma não autorizada a este Website, ao servidor em que o mesmo se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso Website. O utilizador compromete-se a não atacar este Website através de qualquer ataque de negação de serviço ou de um ataque de distribuição de negação de serviço (denial of service).
Qualquer incumprimento do estabelecido na presente cláusula será considerado como uma infração nos termos definidos pela legislação aplicável. A Mimos do Bebé denunciará qualquer incumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, e cooperará com elas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, suspender-se-á imediatamente a autorização de utilização deste Website.
A Mimos do Bebé declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente daninho ou prejudicial que possa afetar o computador, equipamento de TI, informação ou materiais do utilizador como resultado da utilização deste Website, da descarga de conteúdos do mesmo ou de Websites de terceiros aos quais o utilizador seja redirecionado por este Website.
20. LINKS DO NOSSO WEBSITE
Se o nosso Website contém links a outros Websites e a materiais de terceiros, estes links são proporcionados apenas com fins informativos, pelo que a Mimos do Bebé não tem qualquer controlo sobre o conteúdo destes Websites ou materiais. Por este motivo, a Mimos do Bebé não aceitará qualquer responsabilidade por danos ou lesões derivados da sua utilização.
21. COMUNICAÇÃO ESCRITA
A legislação e os regulamentos aplicáveis requerem que uma parte da informação que a Mimos do Bebé envia ao utilizador seja comunicada por escrito. Ao utilizar este Website, o utilizador aceita que a maior parte da comunicação que estabeleça com a Mimos do Bebé se faça por via eletrónica. A Mimos do Bebé contactará o utilizador por e-mail ou proporcionar-lhe-á informação através de alertas publicados neste Website. Para efeitos contratuais, o utilizador concorda com o uso destes meios de comunicação eletrónicos, e que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe sejam enviados por via eletrónica pela Mimos do Bebé cumprem com os requisitos legais idênticos aos da sua comunicação escrita. Esta condição não afeta os seus direitos legalmente reconhecidos.
22. NOTIFICAÇÕES
As notificações que o utilizador nos envie devem realizar-se utilizando preferentemente o nosso formulário de contacto. Nos termos previstos na cláusula 21 acima, e salvo estipulação expressa em contrário, a Mimos do Bebé poderá enviar ao utilizador notificações por e-mail ou para o endereço postal indicado pelo mesmo ao realizar um pedido.
As notificações consideram-se como recebidas ou realizadas corretamente no momento da sua publicação no nosso Website, 24 horas após o seu envio por e-mail, ou decorridos três dias da data do envio por correio postal de qualquer carta. Como prova do envio de qualquer notificação, bastará com demonstrar, no caso de uma carta, que a mesma foi endereçada corretamente, com a franquia postal correta e entregue no posto de correios ou depositada num marco dos correios, e no caso de um e-mail, que a notificação foi enviada para o endereço de e-mail especificado pelo recipiente.
23. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O presente Contrato é vinculante para Mimos do Bebé e para o utilizador, bem como para os respetivos sucessores, cessionários e herdeiros.
O utilizador não poderá transmitir, ceder, impor ou empregar qualquer outro meio para transferir um Contrato, ou qualquer dos direitos ou obrigações oriundos do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da Mimos do Bebé.
Mimos do Bebé reserva-se o direito de transmitir, ceder, impor, subcontratar ou transferir por qualquer outro meio um Contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações oriundos do mesmo, em qualquer momento durante a vigência do Contrato. Para evitar qualquer dúvida, ditas transmissões, cessões, imposições ou outras formas de transferência não afetam quaisquer direitos aplicáveis ao utilizador na qualidade de consumidor que lhe sejam reconhecidos pela legislação vigente, nem cancelam, diminuem ou limitam de qualquer maneira as garantias tácitas e expressas que lhe tenham sido oferecidas pela Mimos do Bebé.
24. EVENTOS FORA DO CONTROLO DA Mimos do Bebé
A Mimos do Bebé declina qualquer responsabilidade por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nos termos de um Contrato, sempre que originadas por eventos fora do controlo razoável da Mimos do Bebé ("Força Maior").
Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, evento, falha, omissão ou acidente para além do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros fatores, os seguintes:
Considera-se como assumido que as obrigações da Mimos do Bebé oriundas dos Contratos serão suspensas durante o período afetado por quaisquer causas de Força Maior, e que a Mimos do Bebé gozará de um período de tempo para o cumprimento de ditas obrigações igual ao tempo que durou a situação de Força Maior. A Mimos do Bebé fará todos os esforços possíveis para pôr fim à situação de Força Maior, ou para encontrar uma solução que lhe permita satisfazer as suas obrigações assumidas em virtude do Contrato, apesar do motivo de Força Maior.
25. RENÚNCIA AOS DIREITOS
A omissão de requerimentos da parte do utilizador para cumprir estritamente com as suas obrigações nos termos de um Contrato ou com as presentes Condições, ou a omissão do exercício da nossa parte dos direitos ou ações que nos correspondam em virtude deste Contrato ou das presentes Condições não constituem em nenhum caso uma renúncia ou limitação de ditos direitos ou ações, nem exoneram o utilizador do cumprimento de ditas obrigações.
A renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico não constitui em nenhum caso uma renúncia a quaisquer outros direitos ou ações derivados do Contrato ou das presentes Condições.
A renúncia da nossa parte a quaisquer destas Condições ou dos direitos e ações derivados do Contrato não terá efeito, exceto quando expressamente estipulada numa renúncia de direitos, e formalizada e notificada ao utilizador em conformidade com as provisões da secção de Notificações acima.
26. ANULAÇÃO PARCIAL
No caso de qualquer das presentes Condições ou de qualquer cláusula do Contrato ser declarada nula ou não válida mediante resolução firme da autoridade correspondente, os restantes termos e condições permanecerão em efeito sem que se vejam afetados por dita declaração de anulação.
27. TOTALIDADE DO CONTRATO
As presentes Condições, e qualquer documento referenciado nas mesmas, constituem a totalidade do Contrato celebrado entre Mimos do Bebé e o utilizador no referente à sua finalidade, substituindo quaisquer pactos, acordos ou promessas previamente estabelecidos entre Mimos do Bebé e o utilizador, verbalmente ou por escrito.
Mimos do Bebé e o utilizador acordam mutuamente celebrar o presente Contrato, sem dependência de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa ser inferida de qualquer declaração ou documento nas negociações estabelecidas entre as duas partes previamente ao dito Contrato, exceto as expressamente mencionadas nas presentes Condições.
Mimos do Bebé e o utilizador comprometem-se a não tomar qualquer ação relativamente a qualquer declaração com caráter de falsidade realizada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, previamente à data de início da vigência do Contrato (salvo nos casos em que ditas declarações tenham sido realizadas de maneira fraudulenta), e que a única ação que a outra parte possa tomar será motivada pela quebra de Contrato , nos termos previstos nas presentes Condições.
28. DIREITO DE MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES
Mimos do Bebé reserva-se o direito de rever e modificar as presentes Condições em qualquer momento.
O utilizador sujeita-se às Condições em efeito no momento da utilização deste Website ou da realização de um pedido, exceto nos casos em que por imperativo legal ou por decisão das autoridades governamentais a Mimos do Bebé seja obrigada a proceder a modificações com caráter retroativo das referidas Políticas, Termos ou Declaração de Privacidade, em cujo caso as possíveis modificações afetarão também os pedidos previamente realizados pelo utilizador.
29. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL
A utilização deste Website e os contratos de aquisição de artigos através do mesmo reger-se-ão pela legislação espanhola.
Qualquer controvérsia derivada ou relativa à utilização deste Website ou aos ditos contratos estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Espanha.
Se celebra o presente Contrato na qualidade de consumidor, o conteúdo da presente cláusula não afetará os seus direitos legais reconhecidos pela legislação vigente aplicável.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: (+351) 213 847 484 - das 15.00h às 17.00h / (+351) 919 225 540
Fax: (+351) 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: (+351) 239 821 690
Fax: (+351) 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
